Prefeitura está PROIBIDA de ser inclusiva
Campo dos Goytacazes (RJ) proíbe uso da linguagem neutra de gênero
Uma nova lei da cidade de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, está sendo contestada por movimentos sociais. A Lei 9258/2023 proíbe o uso de linguagem neutra ou não binária nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da prefeitura da cidade. A proibição também se estende aos editais e exames de processos seletivos públicos.
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De autoria do vereador Anderson de Matos (Republicanos), a lei define linguagem neutra ou não-binária como “qualquer expressão referente a gênero que não observe a norma culta da língua Portuguesa”, o que inclui formas comuns de neutralização de gênero, a exemplo do uso de ‘@’, ‘x’, ‘e’ como desinências para identificar conjuntos de pessoas, em substituição ao plural masculino, previsto nas normas gramaticais.
Em suas redes sociais, o vereador afirmou que “todos nós somos muito bem representados e acolhidos pala língua portuguesa da forma como se manifesta hoje, a partir do sistema binário masculino feminino. Isso garante os princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do direito à educação abrangendo os processos formativos que se desenvolvem na convivência humana respeitando a gramática normativa, que não prevê emprego de uma forma neutra do gênero”.
A divergência política sobre o uso da linguagem não-binária não está isolada no Rio de Janeiro. Tramita na Assembleia Legislativa do Estado um projeto que proíbe expressamente a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
De acordo com o texto da proposta, o objetivo é garantir aos estudantes do Estado o direito de aprender a língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais. Mas outra matéria também protocolada na Alerj propõe a utilização da linguagem não sexista na redação de atos normativos, editais e demais documentos da Casa.
A Prefeitura de Campos disse, em nota, que não há proibição do uso da linguagem não-binária no município e que apenas sancionou uma lei aprovada pela Câmara Municipal que regulamenta o uso da norma culta da língua portuguesa nas publicações oficiais.
A explicação foi contestada pela Frente, já que a proibição está expressamente escrita no artigo 1º, como explica Rafael França.
O assunto também está sendo discutido em outros estados do país. Um projeto na Câmara Municipal de Curitiba, no Paraná, quer proibir o uso da linguagem não-binária nas aulas e nos materiais escolares e em editais de concurso. Em Rondônia, a mesma proposta chegou a ser aprovada pela Assembleia Legislativa, mas depois foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, que a declarou inconstitucional. A Corte não analisou o conteúdo da lei, mas entendeu que cabe apenas à União o papel de legislar sobre normas de ensino.
