Projeto garante isenção da taxa para emitir 2ª via do documento de identidade civil para trans e travestis
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, no dia 27 de junho, o projeto que garante isenção da taxa para emitir 2ª via do documento de identidade civil para pessoas trans e travestis. De autoria do deputado Fábio Felix (PSOL-DF), o Projeto de Lei Complementar (PLC 108/2022) vai passar pela sanção ou veto do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).
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Durante o processo legal de alteração do nome social são cobradas diversas taxas, como taxa para emissão da certidão de protestos de todas as unidades federativas nas quais o requerente residiu nos últimos cinco anos, taxa de renovação da certidão de nascimento e taxa para início do processo administrativo no cartório para retificação da certidão.
Ao finalizar esta etapa, a pessoa trans ou travesti ainda precisa pagar pela emissão de 2ª via de diversos documentos oficiais como registro geral, certificado de pessoa física, carteira nacional de habilitação, entre outros.
Não condiz com um Estado democrático, e que preza por igualdade, prejudicar ainda mais um grupo social.
O deputado destaca que a retificação do registro civil ainda é dificultada pelo excesso de burocracia para uma parcela considerável dessa população. “Não condiz com um Estado democrático, e que preza por igualdade, prejudicar ainda mais um grupo social já tão vulnerável, cobrando inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida”, pontuou Fábio Felix.
Félix ressalta ainda que travestis e demais pessoas transgênero são submetidas a muitos ônus decorrentes da marginalização social. “É nossa responsabilidade eliminar tantos entraves e, assim, garantir a consolidação do direito à identidade e do seu reconhecimento por parte do Estado”, completou o parlamentar.
