Projeto de Lei da União Homoafetiva faz 16 anos no Congresso Nacional
16 anos é a idade mínima para emitir o título de eleitore – e também a idade do projeto de lei que versa sobre a alteração no Código Civil brasileiro para tratar do contrato civil de união homoafetiva. O PL 580/2007, de autoria do (in memorian) deputado Clodovil Hernandes, reconhece legalmente a união entre duas pessoas do mesmo sexo, permitindo que elas estabeleçam um contrato que regule suas relações patrimoniais.
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A justificativa do projeto ressalta a importância de atender às reivindicações do movimento LGBT+, buscando integrar todes no ordenamento jurídico e combater o preconceito baseado na orientação sexual. O projeto propõe a criação de um Capítulo no Código Civil, que trata especificamente do contrato de união homoafetiva.
O artigo 839-A prevê que duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato que estabeleça suas relações patrimoniais. Além disso, é assegurado o segredo de justiça em processos relacionados às cláusulas do contrato de união homoafetiva, garantindo a privacidade e a proteção dos envolvidos.
Outra alteração proposta pelo projeto é a inclusão de um parágrafo único no artigo 1790 do Código Civil, que determina que as disposições desse artigo se aplicam, no que couber, aos companheiros. Essa medida visa assegurar que casais LGBT+ tenham direitos e deveres equivalentes aos casais heterossexuais, no que diz respeito à sucessão, herança e outros aspectos patrimoniais.
O projeto destaca que, apesar da promulgação da Lei 10.406/2002, que trouxe algumas sugestões em relação à união civil, a questão da união civil homoafetiva permanece na agenda política. Dessa forma, a proposta apresentada por Clodovil busca suprir essa lacuna legal e garantir a proteção e reconhecimento legal das uniões homoafetivas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2012 o casamento civil e a união estável LGBT+. O projeto de lei é importante porque insere esta conquista no Código, se torna lei. A última movimentação da proposta foi em 30 de março neste ano, quando ela foi encaminhada para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
O relator designado é o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE) – que sustenta publicamente posições contra o aborto, a favor do militarismo e classificando o movimento LGBT+ como “Carnaval ideológico”.