Defensoria Pública do Tocantins quer garantia de direitos trans na saúde
Um direito garantido desde 2008 pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a travestis e transexuais está sendo negligenciado no Tocantins. As demandas de saúde dessa população têm sido ignoradas pelos gestores públicos tanto do estado quanto da capital, Palmas. Para garantir esse atendimento, a Defensoria Pública do Estado ingressou com uma ação civil pública, exigindo que o governo estadual e a prefeitura de Palmas cumpram a determinação que assegura o serviço especializado de processo transexualizador.
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Instituído pelo SUS, esse processo assegura atendimento integral a pessoas trans, incluindo acolhimento, uso do nome social, hormonioterapia, cirurgia de adequação do corpo biológico à identidade de gênero e apoio psicológico em todas as etapas. No entanto, nenhuma das redes de saúde pública — estadual ou municipal — possui a estrutura necessária para oferecer esse serviço especializado.
Segundo o defensor público Freddy Alejandro, não existe um protocolo de saúde pública no Tocantins sequer para encaminhar homens e mulheres trans a tratamento fora do estado. Alejandro, que coordena o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da Defensoria, avalia que a omissão em relação a trans e travestis abrange desde a atenção básica até procedimentos mais específicos.
Em meio à luta por garantia de direitos, surgiu em 2016 a Associação das Travestis e Transexuais do Tocantins, que passou a atuar junto aos órgãos do judiciário, de defesa da saúde e gestores públicos para a implantação do primeiro Ambulatório Estadual Transexualizador. As ações para a implantação, que continuam no papel até hoje, são coordenadas pelo estado através da Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde.
A presidente da Associação, Byanca Marchiori, estima que, só na capital, mais de 200 pessoas aguardam algum tipo de serviço de saúde específico vinculado à transexualização. Já a Secretaria de Saúde acredita que são em torno de 400 em todo o Tocantins. Contudo, até o momento, quem precisou realizar algum tipo de cirurgia de média e alta complexidade vinculada ao processo precisou recorrer judicialmente para garantir seu direito, conforme explica Byanca.
