Vereadora Filipa Brunelli pode fazer ainda mais História em Araraquara garantindo casa própria para LGBT 

Primeira vereadora trans da História de Araraquara, Filipa Brunelli (PT) quer garantir o acesso de casais LGBT ao sonho da casa própria. Pronto para ser votado no Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) 170/2021 “garante o direito das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais”. 

Leia também:

Mandatas completam seis meses de atuação com muitos avanços e enfrentando os retrocessos  

Vereadora de Vitória Karla Coser quer Dossiê da População LGBT e garantia de contratação sem preconceitos

Vereadora de Lavras Rose Oliveira aprova projeto de lei garantindo uso do nome social por pessoas trans  

“Fica reafirmado e garantido que as entidades familiares homoafetivas – compreendidos os indivíduos LGBT’s (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), em extrema vulnerabilidade social – têm direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados no âmbito do Município de Araraquara, observada a legislação vigente”, destaca a vereadora. 

O PL já recebeu parecer favorável na Comissão de Justiça, Legislação e Redação e também não teve impedimento na Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. Está pronto para ser votado em Plenário e fazer História no Estado de São Paulo. 

“A reafirmação do direito disposto no ‘caput’ deste artigo vai ao encontro da leitura constitucional, baseada na dignidade da pessoa humana e isonomia, de que inexiste hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição familiar homoafetiva e heteroafetiva, inclusive no âmbito dos programas habitacionais”, reforça Filipa. 

Federal 

Iniciativa com o mesmo objetivo teve também o deputado federal da Paraíba Rafael Pereira Sousa, o Rafafá (PSDB). O PL 1947/2021 “altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela”.  

A proposta destaca que “no Programa Casa Verde Amarela, que visa promover o direito à moradia, a situação da comunidade LGBT é desafiadora. Embora os critérios para a seleção devam ser transparentes, o que se sente na prática é a pura discriminação velada, na qual famílias LGBT têm enormes dificuldades de serem selecionadas”.