Ministério Público de São Paulo apura negativa de emissão de RG com nome social para menores de 18 anos
Pessoas trans menores de 18 anos têm encontrado dificuldade para emitir seu RG no Estado de São Paulo constando seus nomes sociais no documento, contrariando decisão judicial de 2018. A denúncia feita por várias mães e vários pais destes jovens já está sendo apurada pelo Ministério Público paulista (MP/SP) desde a última sexta-feira, 30 de julho.
O inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital quer apurar esta possível ilegalidade, que estaria sendo praticada pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) ao negar a crianças e adolescentes a inclusão de seus nomes sociais nas respectivas Carteiras de Identidade.
O MP diz que há relatos desta negativa no posto do Poupatempo da Assembleia Legislativa de São Paulo, do Poupatempo na Lapa e em Santo Amaro, e também em Osasco e Diadema.
A Promotoria solicitou informações a órgãos como o próprio IIRGD e a Secretaria de Estado da Segurança Pública. “De fato, o direito ao nome social é direito fundamental inconteste, derivado do direito à personalidade e à dignidade, não podendo o IIRGD se eximir de assegurá-lo às crianças e adolescentes do Estado de São Paulo”, diz a promotora Luciana Bergamo.