STJ lança material informativo para quebrar preconceitos e garantir direitos de pessoas trans privadas de liberdade
Em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado todos os anos em 10 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou olhares diferentes – e até mesmo divergentes – sobre a complexa questão do encarceramento de pessoas trans no Brasil.
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O material segue a partir de quatro temas principais: a identificação social e civil, a assistência à saúde na prisão, a questão da segregação e a recuperação dessas pessoas. O material super informativo é ilustrado com fotos feitas pelo ministro STJ Sebastião Reis Júnior em visita ao Centro de Detenção Provisória Pinheiros II, em São Paulo (SP).
O ponto de partida para colocar luz neste assunto, aponta o STJ, é a decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz que, em 2019, garantiu a uma travesti em regime semiaberto o direito de pernoitar na ala feminina do Presídio Estadual de Cruz Alta (RS). Antes da decisão, a travesti estava alojada na ala masculina – não havia no local ala ou cela específica para o público LGBT+.
Na decisão, Schietti lembrou que, de acordo com os Princípios de Yogyakarta, a orientação sexual e a identidade de gênero são fundamentais para a dignidade e a humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso.
Para o magistrado, o contexto dos autos indicava que a travesti estava em ambiente absolutamente impróprio para alguém que se identificava como transexual feminina, sendo necessário colocá-la em local que lhe preservasse a integridade completa, nos termos previstos pelo artigo 5º, incisos XLVII e XLIX, da Constituição.