Amazonas quer proibir pessoas trans em concursos públicos
Para excluir ainda mais a comunidade LGBT+, a deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) apresentou em junho o Projeto de Lei (PL) nº 372/2024, que estabelece a fixação do critério do sexo biológico em testes de aptidão física ou provas práticas em concursos públicos estaduais no Amazonas. De acordo com a proposta, os candidatos deverão concorrer com pessoas do mesmo sexo biológico – o que inviabiliza a participação de pessoas trans.
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A deputada explicou que o projeto não interfere na prova teórica de nenhum concurso, permitindo ampla concorrência de forma isonômica. “Este projeto não proíbe trans de fazerem concurso ou dificulta sua entrada na administração pública, mas muda os critérios durante as provas físicas ou práticas, garantindo o princípio da isonomia quando as características físicas de cada gênero possam gerar desvantagens”, afirmou Menezes.
O PL n° 372/2024 foi apresentado em 3 de junho de 2024 e deverá ser analisado em comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Projetos semelhantes foram apresentados em outros estados, como Minas Gerais e Pernambuco, mas enfrentam barreiras jurídicas. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a identidade psicossocial prevalece sobre a identidade biológica, permitindo a alteração de gênero em documentos públicos sem a necessidade de intervenção médica.
Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as cotas de candidatos dos partidos políticos são de gênero, não de sexo biológico. Se judicializado, o PL de Menezes pode ser considerado inconstitucional por violar preceitos constitucionais.
A presidente da Associação de Travestis, Transsexuais e Transgêneros do Amazonas (Assotram), Joyce Gomes, criticou o projeto, afirmando que ele reforça as dificuldades enfrentadas pela população trans.
“A população LGBT ainda sobrevive de subempregos e está inserida na questão do empreendedorismo por não conseguir acessar a política formal de trabalho. Quantas pessoas trans têm condição de concorrer a pé de igualdade em um concurso?”, questionou Gomes.
