Acre mantém vetado projeto de lei que proíbe crianças em Paradas LGBT+
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco realizou no dia 10 a primeira reunião para avaliar o Veto nº 07/2024, que barrou integralmente o Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do ex-vereador João Marcos Luz. A proposta previa a proibição da participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+, mas foi vetado pelo prefeito Tião Bocalom (PL) sob a justificativa de inconstitucionalidade.
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O relator da matéria, vereador Aiache (PP), presidiu a reunião e emitiu parecer favorável à manutenção do veto, argumentando que o projeto viola princípios constitucionais e invade competências exclusivas da União, conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal.
Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a proposta também fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à paternidade responsável, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 227, §7º, da Constituição. A manutenção do veto foi acompanhada pelos vereadores André Kamai, Samir Bestene, Bruno Moraes e Zé Lopes.
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Deputados de Mato Grosso podem aprovar neste ano o Projeto de Lei nº 2274/2023, que proíbe a participação de crianças em eventos organizados pelo movimento LGBT+ no Estado. O projeto de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL) já foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa e aguarda nova votação. A Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), já deu parecer favorável ao projeto.
