Comissão do Senado aprova projeto do senador Fabiano Contarato sobre população carcerária
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou no dia 14 emenda de plenário ao projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. Agora, a matéria retorna para análise em plenário. A emenda já havia sido aprovada no último mês na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
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O PLP 150/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen — Lei Complementar 79/1994) para determinar a construção ou adaptação de alas prisionais para a comunidade LGBT+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade.
A emenda, sugerida pelo senador Weverton (PDT-MA), determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada devem ter iguais condições de salubridade que as outras alas. O senador explica que a medida evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação, ao destinar espaços insalubres especificamente para a população LGBT+.
A proposição também menciona a publicação de relatório anual sobre as atividades de combate à discriminação.
O texto propõe, com os recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional, a capacitação dos profissionais do sistema prisional, sobre direitos humanos e igualdade, seja em relação à questão de gênero, religião, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.
A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Fupen, a publicação de relatório anual sobre as atividades de combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.
