Esses são SEUS DIREITOS como LGBTQIAPN+!
Junho passou, mas como nosso Orgulho não é para um mês, e sim para uma vida, confira alguns direitos que você tem e não pode deixar de saber! As informações são da advogada Bruna Andrade do @bichadajustica .
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– Direito ao casamento e a união estável
Resolução 175/2 013 CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
– Direito à proteção legal contra LGBTFOBIA
Lei 7.716/89.
– Direito à Reprodução Assistida (RA) e ao registro duplo de paternidade/maternidade
Resolução 2.294/21 + Provimento 63/2017 e 83/2019 do CNJ.
– Direito à alteração de nome e gênero para pessoas trans, travestis e não bináries
Provimento 73/2018 do CNJ.
– Direito às cirurgias de alterações no corpo para pessoas trans/travestis pelo SUS
Portaria 457/2008, 1.070/2008 e 2.803/2013.
Nosso Orgulho não é para um mês, e sim para uma vida.
– Direito à Doação de Sangue
ADI 5.543/DF.
– Direito a acompanhamento médico pelo SUS – com equipe multidisciplinar – para pessoas em transição de gênero
Portaria 457/2008, 1.070/2008 e 2.803/2013.
– Direito à contratação e proibição de demissão por ser LGBTQIAPN+
Lei 9.029/1995.
– Direito à liberação das cirurgias de alteração no corpo para pessoas trans/travestis pelo plano de saúde
Parecer Técnico 26/2021 ANS.
Patrocínio: @hotelchilli
Informações: @bichadajustica
Jornalista: @kyliehickmann
Oferecimento: @ezatamentchy
