Projeto da deputada Erika Hilton quer garantir a possibilidade de incluir apenas o nome social no novo RG
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou um projeto de decreto legislativo para suspender o trecho da medida 10.977 de 2022, e permitir apenas a inclusão do nome social na nova Carteira de Identidade Nacional (RG). A solicitação da parlamentar é fruto da luta por direitos da população transexual e travesti.
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“Protocolei um projeto de Decreto Legislativo para mudar a lei de Bolsonaro do novo RG. A lei coloca, acima do nome com o qual a pessoa se identifica, o nome morto. Não podemos aceitar termos nossos direitos negados até em nossos documentos”, defende a deputada.
No último dia 10, o governo federal criou um Grupo de Trabalho Técnico para propor as devidas mudanças no novo modelo do RG – e promete discutir os campos “sexo” e “nome social” do documento.
Em novembro de 2022, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) disse que a inclusão do nome de registro antes do social e o campo “sexo” podem causar “exposição vexatória e inegável constrangimento“, principalmente para pessoas transgênero.
Não podemos aceitar termos nossos direitos negados até em nossos documentos.
“Não podemos permitir que a população trans seja mais uma vez desrespeitada pelo Estado brasileiro. O novo RG brasileiro precisa garantir o direito à identidade de gênero e respeitar a diversidade das pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, diz Erika.
