EM PAUTA

Deputada Dani Balbi movimenta a Assembleia do RJ com projetos importantes já no primeiro semestre

A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) é a primeira trans na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e não tomou posse apenas para ser belíssima: já movimentou a pauta da Casa com projetos, indicações e propostas bem importantes.

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O Projeto de Lei 193/2023 altera a Lei 7.041/2015, que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual. O PL193/2023 inclui penalidades para o preconceito em razão de identidade de gênero.

Entre as iniciativas estão ainda a criação de um Museu da Memória e da Verdade no Estado, a regulamentação em lei do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a retirada de nomes de ditadores das escolas estaduais e o reajuste do piso nacional dos professores de educação básica.

Projetos de Dani Balbi:

O Projeto de Lei 90/2023 autoriza o Poder Executivo a criar o Museu da Memória e da Verdade no edifício onde funcionou o antigo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), no Centro do Rio. Trata-se de uma indicação ao governo do estado na medida em que a ALERJ não tem autorização para criar por si própria esse museu. O PL lista entre os objetivos do Museu da Memória e da Verdade: preservar a memória das violações de direitos humanos ocorridas no período da Ditadura Militar (1964-1985) no estado do Rio de Janeiro, promover pesquisas sobre o período e realizar eventos sobre direitos humanos.

O Projeto de Lei 91/2023 altera o nome da Escola Estadual De Ensino Supletivo Presidente Arthur da Costa e Silva para Escola Estadual De Ensino Supletivo Clóvis Moura. A ideia é tirar o nome do ditador Costa e Silva e colocar em seu lugar o nome do falecido intelectual do PCdoB, Clóvis Moura. Moura foi um sociólogo marxista brasileiro que é referência para o movimento negro.

O Projeto de Lei 93/2023 retira o nome de Percy Geraldo Bolsonaro do III Colégio da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Irrelevante para o país, Percy Geraldo Bolsonaro é o nome do pai do ex-presidente Jair Bolsonaro. O PL de Dani Balbi propõe substituir por Alda Rafael Castilho, uma policial militar negra assassinada em 2014.

O Projeto de Lei 94/2023 altera o nome do Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, localizado na cidade de Mesquita, para Colégio Estadual Guerreiro Ramos. A ideia é tirar o nome do ditador e substituir pelo do sociólogo negro Guerreiro Ramos.

O Projeto de Lei 95/2023 ratifica o ato de criação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA). A Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 261, afirma que incumbe ao Poder Público “criar o Conselho Estadual do Meio Ambiente, de composição paritária, no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, comunidades científicas e associações civis, na forma da lei”. O CONEMA, no entanto, nunca foi regulamentado por lei. Sua existência é fruto dos decretos 40.744/2007 e 42.822/2011 do governo Sergio Cabral, o que enfraquece a sua estrutura legal e o torna refém dos interesses dos governos de plantão. Por essa razão, o PL de Dani Balbi defende a reestruturação do CONEMA por lei, de modo que o Conselho seja uma política de Estado e não apenas de governo.

A Indicação 0030/2023 solicita ao governador do estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que seja implantado o reajuste do piso nacional dos professores de educação básica, de acordo com a portaria nº 17 de 17 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação.