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Vereadora Linda Brasil avança na batalha para que seja respeitado o nome social em lápides de pessoas trans em Aracaju

Primeira vereadora trans de Aracaju (SE), Linda Brasil (PSol) segue na luta para que pessoas trans tenham o direito ao nome social em suas lápides. Ela apresentou hoje, 13 de outubro, recurso para barrar a suposta inconstitucionalidade apontada pela Comissão de Redação e Justiça (CJR) da Câmara Municipal de Aracaju sobre o PL 05/2021, que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e documentos de competência municipal de travestis, mulheres trans, homens trans, demais pessoas trans e pessoas não-binárias. 

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A vereadora alega que “ao contrário do parecer da CJR, o recurso argumenta que nosso projeto de lei enquadra-se nos estritos limites da Constituição, vem complementar lei já existente no município, versa sobre ‘interesse local’ em ampliar a assistência social, resguarda toda a sociedade e está em consonância legal constitucional”. 

Famílias que não aceitavam a identidade das pessoas trans em vida, têm violentado a identidade e memória de parentes trans.

Linda lembra que o debate é urgente e “representa um avanço aos direitos das populações trans e travesti, uma vez que o Brasil está entre os países com maior índice de homicídio contra pessoas trans. Já existem leis dessa natureza em outras regiões, como a do deputado Fábio Félix (PSOL/DF)”. 

A vereadora reforça que o desrespeito ao uso do nome social de pessoas trans e travestis é frequente, ocorre em instituições, órgãos públicos, privados, unidades de ensino e diversos serviços públicos.

“Os casos de transfobia não só em vida, mas em morte, são crescentes, famílias que não aceitavam a identidade das pessoas trans em vida, têm violentado a identidade e memória de parentes trans por meio da exposição do nome de registro civil prévio à retificação em atestado de óbito e lápide, assim como pela ornamentação em vestes de gênero diverso ao qual se identificam”. 

O Projeto foi discutido e os/as parlamentares se mostraram favoráveis à questão, no entanto, de acordo com Linda, foi retirado de pauta para que que vereadores que não tiveram acesso ao PL pudessem compreender melhor a proposta votá-la na próxima semana. “Os movimentos sociais, LGBTQIA+ e entidades de defesa dos direitos humanos estão esperançosos para que o projeto seja aprovado. Seguimos na luta!”