Lêda Borges, a única mulher eleita neste ano como deputada federal pelo PSDB
Deputades de Goiás ignoram projeto que reconhece LGBT+ como família em programas habitacionais
Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), vai soprar as velinhas de um triste aniversário de dois anos a movimentação do Projeto de Lei Ordinária n° 4878/19, que garante o direito das pessoas que mantêm união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado.
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De autoria da deputada Lêda Borges, a única mulher eleita neste ano como deputada federal pelo PSDB, a proposta, que foi apresentada em agosto de 2019, teve sua última movimentação na Casa em 15 de dezembro de 2020, quando foi para a fase de 1ª Discussão e Votação. Ali permanece.
Em sua justificativa, Lêda Borges destacou que, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo, a união estável homoafetiva.
Ela lembra ainda que, da mesma forma, a Lei nº 12.424, de 16 de julho de 2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, também reconheceu como grupo familiar a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por elas atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nesta a “família unipessoal”.
É proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero.
“Assim, o direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar o mesmo”, explica.