Projeto garante que trans cumpram pena em presídios adequados à sua identidade
O início do ano legislativo 2020 na Câmara dos Deputados, em Brasília, na última segunda-feira, 3 de fevereiro, traz uma boa perspectiva para pessoas trans que estejam cumprindo pena em estabelecimentos prisionais. Projeto de lei do deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) quer garantir que elas cumpram sua pena em presídios adequados à sua situação, considerando a identidade de gênero de cada uma dessas pessoas.
O Projeto de Lei 6350/19 determina que mulheres, travestis, transexuais masculinos ou femininas e maiores de 60 anos cumpram pena em estabelecimento e adequado à sua condição pessoal. Apresentada em dezembro de 2019 e aguardando análise em comissões, a proposta insere a previsão na Lei de Execução Penal.
O objetivo do projeto é reforçar e ampliar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2019 determinando que transexuais femininas cumpram pena em presídio feminino. A decisão do STF está valendo, mas inserir esse dispositivo na Lei de Execução Penal traz mais garantias de que esse direito seja assegurado e esteja ao alcance das detentas e dos detentos transgêneros.
Marcelo Freixo explica que não há lei federal regendo o tema, o que causa enorme insegurança jurídica para essa população vulnerabilizada e estigmatizada. “Queremos dar visibilidade para essa parcela LGBTI+ da população carcerária, e lhe assegurar garantias que corroborem sua dignidade humana”, disse Freixo, lembrando que o ex-deputado Jean Wyllys já havia apresentado proposta neste sentido, que acabou arquivada.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Veja a íntegra do texto clicando aqui.
