Projeto da vereadora Duda Salabert pede programa de apoio a pessoas trans em Belo Horizonte
Ezatamag continua divulgando as boas iniciativas legislativas e hoje temos o prazer de falar do Projeto de Lei 53/2021 (leia na íntegra clicando aqui), de autoria de Duda Salabert (PDT-MG), apresentado no dia 19 de fevereiro na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A proposta pede uma rede de assistência a pessoas em vulnerabilidade, incluindo as trans, que inclui cursos de formação e encaminhamento a vagas de emprego.
O projeto cria o Programa Municipal de Empregabilidade Para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social (PMEPPSVS). Se aprovado, valerá no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município e empresas contratadas pelo Poder Público municipal.
O texto propõe que o poder público municipal fica responsável, em articulação com os centros de referência especializados, organizações não governamentais e demais coletivos, por atuar como facilitador ao acesso das vagas reservadas em função da Lei por meio de vários instrumentos.
Reconhecer a natureza que cerca cada conjunto, provocadora do apagamento dos indivíduos como sujeitos de direito, acompanha a percepção da premência de endereçar a questão via política afirmativa.
O projeto de Duda Salabert pede o cadastro único das pessoas dos grupos-alvo, que deverá ser criado no prazo de 120 dias; a comunicação integrada à rede de assistência social mantida pela Administração Pública e colaboradores; o fomento de cursos de qualificação para as pessoas em vulnerabilidade social; e a interlocução com o Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito municipal.
A vereadora deixa claro em seu texto quem são as pessoas que precisam do Programa Municipal: mulheres (cis e trans) em situação de violência, pessoas em situação de rua e travestis, mulheres transexuais e homens trans.
“A autodeclaração como travesti, mulher transexual ou homem trans servirá como elemento identificador de pertencimento ao grupo, sendo-lhes garantido, durante todo o trato com a administração pública e o empregador, o uso e o respeito ao nome social, bem como a toda expressão advinda da sua identidade de gênero”, assegura o projeto.
“Resta evidenciado a necessidade de amparo público dos grupos de pessoas tratadas pelo Projeto de Lei. Reconhecer a natureza que cerca cada conjunto, provocadora do apagamento dos indivíduos como sujeitos de direito, acompanha a percepção da premência de endereçar a questão via política afirmativa”, reforça a proposta.
O texto já tem como relator o vereador Jorge Santos (Republicanos-MG) e aguarda apreciação da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Fotos: Bernardo Dias/CMBH
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