STF amplia Lei Maria da Penha para proteger população LGBT+
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste fim de semana que a Lei Maria da Penha também deve proteger a população LGBT+. A medida se aplica a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais, conforme esclareceu a Corte.
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O STF ressaltou que a legislação já protege mulheres travestis e transexuais, mas, diante da omissão do Congresso Nacional em criar leis específicas para a comunidade LGBT+, optou por ampliar a aplicação da norma.
Situação semelhante ocorreu em 2019, quando o Supremo decidiu estender a Lei de Injúria Racial para abranger crimes contra a população LGBT+. Até que o Congresso edite legislação específica, atos homofóbicos e transfóbicos seguem enquadrados na Lei do Racismo.
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas como a criação de juizados especializados, concessão de medidas protetivas e assistência às vítimas.
“A norma foi criada para proteger mulheres da violência doméstica, considerando sua subordinação cultural na sociedade. Assim, sua aplicação pode ser ampliada a casais homoafetivos masculinos quando houver fatores que coloquem o homem vítima em posição de subalternidade na relação”, explicou o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação.
