Conheça os projetos da vereadora Benny Briolly para garantir cidadania às pessoas trans de Niterói
A Câmara de Niterói analisa atualmente quatro projetos da vereadora Benny Briolly (PSol-RJ) pedindo mais cidadania para as pessoas trans. Benny é autora de três propostas sobre empregabilidade, respeito ao nome social e acesso a direitos e co-autora do projeto que cria o Programa Transcidadania em Niterói.
Benny foi rápida e protocolou no dia 18 de janeiro um dos 10 primeiros projetos da Câmara. O Projeto de Lei Nº 00009/2021 “dispõe sobre o direito ao uso do nome social por crianças e adolescentes trans nas escolas municipais”. O texto apresentado à Casa foi e no dia 21 de janeiro foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final.
É preciso reconhecer a transfobia como óbice às oportunidades de qualificação e ingresso no mercado de trabalho formal, para que o Poder Público e a sociedade reparem as pessoas transgêneras em seu direito social à educação e ao trabalho.
Já o Projeto de Lei Nº 00029/2021, apresentado no Dia Nacional da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, “dispõe sobre a reserva às pessoas transgêneras (mulheres transexuais, travestis e homens transexuais), de 2% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município e dá outras providências”. O texto também está na Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final.
No mesmo dia especial, Benny também protocolou o Projeto de Lei Nº 00030/2021, que “dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas transgêneras (mulheres transexuais, travestis e homens transexuais) nas empresas privadas que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público municipal” – também na Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final.
“Cabe ao Poder Público editar políticas públicas de natureza afirmativa a fim de coibir a discriminação transfóbica, que resulta em vulnerabilização social, e promover a igualdade material”, alerta a vereadora na proposta.
E continua: “é preciso reconhecer a transfobia como óbice às oportunidades de qualificação e ingresso no mercado de trabalho formal, para que o Poder Público e a sociedade reparem as pessoas transgêneras em seu direito social à educação e ao trabalho”.
Benny é ainda co-autora do Projeto de Lei Nº 00002/2021, que “Institui o Programa TransCidadania, destinado à Promoção da Cidadania de Travestis e Transexuais em Situação de Vulnerabilidade Social”. A proposta está na Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final.
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