Projeto de Lei do deputado federal Alexandra Frota quer proibir violência contra políticos LGBT
Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode proibir a violência contra políticos LGBT já nas eleições deste ano – e nas próximas. O texto de autoria do deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) aguarda na Comissão de Direitos Humanos e Minorias o parecer do relator, Helder Salomão (PT-ES). Se a tramitação for acelerada, ainda dá tempo para a futura lei regrar as Eleições 2022.
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O PL 78 de 2021 acrescenta medidas ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para deixar claro que não será tolerada propaganda partidária que menospreze a condição do cidadão LGBTQIA+, seja candidato ou eleito. A propaganda também não poderá divulgar informações pessoais ou privadas de cidadãos trans e travestis com o objetivo de ofender a sua dignidade e obter a sua renúncia ou licença do cargo.
Sim, a LGBTfobia já é considerada crime, mas este projeto é importante porque especifica este tipo de violência em Lei. É um reforço da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e quando falamos de lutas por nossos direitos no tenebroso atual cenário brasileiro, todo reforço jurídico, oficial, no Código Eleitoral e nos outros códigos, é bem-vindo.
A Constituição tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como um de seus objetivos, uma sociedade livre.
“A Constituição tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como um de seus objetivos, uma sociedade livre, justa e solidária. Infelizmente, os preceitos constitucionais não são respeitados quando se trata de pessoas identificadas como travestis, transexuais, transgêneros, homossexuais, bissexuais e queer. Elas encaram muitas dificuldades, tanto no mercado de trabalho formal quanto para concorrer a cargos eletivos”, argumenta Frota.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2021, o PL será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.