Governo do Acre terá que explicar falta de serviços de saúde especializados para a população trans
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar a falta de serviços especializados no atendimento da população transexual e travesti, bem como de ambulatório transexualizador habilitado para atendimento desta população, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Acre.
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O procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, em estados como Sergipe, a Justiça Federal reconheceu o dever do poder público de prestar atendimento adequado e gratuito para pessoas transexuais e travestis, atendendo a pedido do MPF.
Levantamento realizado pelo MPF demonstra que o Acre é um dos 11 estados que não possuem este serviço de atenção devidamente habilitado, impossibilitando o cumprimento da portaria do Ministério da Saúde (2.803/2013), que redefine e amplia o processo transexualizador no SUS.
Em 2022, atendendo a uma requisição do MPF, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou que o atendimento dos casos ocorre na atenção primária durante as consultas clínicas. Nesse momento haveria a possibilidade de administração hormonal e/ou a intervenção cirúrgica de transgenitalização, com consultas especializadas na média complexidade com especialistas específicos.
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No entanto, nesses casos, os pacientes seriam acompanhados para os hospitais de referência no território nacional via Tratamento Fora de Domicílio (TFD), ou seja, em qualquer lugar do país. De acordo com o procurador da República, a afirmação da Sesacre comprova a “grave violação dos direitos fundamentais à saúde, à dignidade humana, à não discriminação, à autonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade dessas pessoas”.
Para instruir o procedimento, o MPF coletará novas informações junto à Sesacre e ao Ministério da Saúde para embasar futuras medidas, como o ajuizamento de ação civil pública.