TODOS OS DIREITOS

Grupo ADV Para Todos leva cidadania para LGBT ao facilitar o acesso ao Judiciário

A pauta dos direitos LGBT tem avançado cada vez mais via Poder Judiciário, fazendo com que advogados, juízes, promotores e todos os outros operadores do Direito tenham contato com a questão da diversidade sexual. Para garantir o acesso pleno a esses direitos, surgiu no Rio de Janeiro o grupo ADV Para Todos, fazendo um atendimento mais pessoal, sensível e humano a quem a ele recorre.

A equipe é formada por Ricardo Assis, gestor de tecnologia e projetos com mais de 20 anos de experiência em culturas multinacionais; Antonio Valença, advogado militante na área do Direito Penal Econômico e do Direito Empresarial; e Ingrid Palmeiras – advogada com mais de nove anos de experiência em gestão e atividades corporativas empresariais, com foco no contencioso cível, consumidor e direito de família e conversa com a Ezatamag sobre esse novo momento judiciário:

“As políticas públicas precisam continuar mudando. As leis devem evoluir e a jurisprudência deve se adequar a essa realidade. Tentamos demonstrar de todas as formas que esse é um trabalho essencial para a sociedade”, pontua Ingrid, que faz também um retrospecto dos avanços LGBT no Brasil:

Qual a importância de um advogado para um LGBT hoje em dia?

É inegável que os últimos anos têm se mostrado muito positivos quando o assunto é conscientização LGBT+. Décadas de insistentes lutas diárias em todos os níveis sociais vêm rendendo feitos notáveis para esse grupo tão outrora castigado. É claro que a Justiça não poderia ficar de fora. Um exemplo disso é a vitória importantíssima da União Estável entre pessoas do mesmo sexo. Isso por si só já demonstra uma transformação na ideia de formação familiar da sociedade. É nesse cenário de reconstrução de leis e ideias que converge a figura importante do advogado, acompanhando, aconselhando, defendendo e, acima de tudo, orientando dentro e fora do meio LGBT+. Recentemente, acompanhamos o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer homofobia como crime de racismo em um conceito que protege não só a discriminação contra raça e cor, mas também contra sexualidade. Trata-se de mais um passo, dentro de vários ainda remanescentes na equiparação de direitos LGBT+.

Como o trabalho do ADV encara a diversidade humana?

A palavra “respeito” provém do latim “respectus”, que significa “atenção” ou “consideração”. Nela, podemos atribuir também os significados de cuidado, acolhimento e deferência. Para o ADV Para Todos, a diversidade é uma das maiores riquezas do ser humano e é somente através do respeito a ela que trabalharemos efetivamente a inclusão e atingiremos nossa completitude moral. O nome do nosso grupo é proposital e convidativo: defendemos, apoiamos e respeitamos a todos, pois todos são iguais perante a lei.

Como vocês atuam em defesa da diversidade? Qual a importância desse trabalho?

Além de oferecermos serviços advocatícios qualificados livres de preconceitos e favoritismos, somos criadores e divulgadores de conteúdo. Nesses, podemos citar diversos a favor da causa LGBT+, onde procuramos sempre frisar a importância da diversidade de pessoas e homogeneidade de direitos e deveres. Apoiamos o artigo 5º da Constituição Federal, que defende o fim do tratamento desigual da população LGBT+. E não nos referimos aqui, apenas aos ataques pessoais provenientes da homofobia, lesbofobia ou bifobia. As políticas públicas precisam continuar mudando. As leis devem evoluir e a jurisprudência deve se adequar a essa realidade. Tentamos demonstrar de todas as formas que esse é um trabalho essencial para a sociedade.

O crescimento da discussão em torno da questão da diversidade deve ser levado em conta por todos os advogados? É possível atuar hoje em dia no Poder Judiciário sem ao menos ter conhecimento dessa discussão?

Graças às novas leis e progressos ideológicos, a procura por advogados nesse setor está aquecida. Para aqueles atualizados, existem oportunidades muito interessantes. Para os que não apoiam a causa, vemos ao menos um crescimento no quesito respeito. Logo, é possível sim advogar sem tomar conhecimento ou interesse por essas causas. Mas muito se pode ter a perder pela carência de envolvimento nelas.

Como esse crescimento reflete no cotidiano judiciário? Você percebe uma maior tolerância e empatia de quem está envolvido em processos que envolvem estas questões da diversidade ou ainda temos muito a caminhar?

Engatinhávamos. Agora caminhamos. Mas o caminho ainda é longo. Apesar de ainda existirem diversos temas polêmicos em discussões, muitas situações jurídicas de desigualdade já podem ser contornadas com remédios jurídicos adequados. Não podemos apenas criticar. Ao contrário de alguns anos atrás, hoje o casamento gay é uma realidade, a adoção por homossexuais já é possível e a homofobia é uma preocupação das políticas públicas do Estado.

Para aqueles atualizados, existem oportunidades muito interessantes. Para os que não apoiam a causa, vemos ao menos um crescimento no quesito respeito.

O Judiciário nos últimos anos foi o responsável por destravar questões importantes para os LGBT como casamento e criminalização da homofobia. O advocacy continua sendo o melhor caminho para avançar?

Para nós, o Judiciário se mantém como o melhor caminho para o avanço. Os feitos conquistados nas últimas décadas não deixam dúvidas. Para termos uma visão mais completa do progresso, observemos o quadro abaixo com os Marcos dos Direitos LGBT (fonte Simões) nos últimos quase 40 anos:

1980 – Homossexualidade é descriminalizada no Brasil.

1987 – João Antônio Mascarenhas defende a inclusão da proibição de discriminação por orientação sexual na Constituição que é promulgada no ano seguinte sem essa recomendação.

1995 – Projeto de lei para legalizar a união civil homoafetiva é apresentado na Câmara dos Deputados.

1996 – Sentença favorável de juiz federal de Porto Alegre à inscrição de companheiro como dependente em plano de saúde.

2001 –

• Projeto de lei para legalizar a união civil homoafetiva é retirado de pauta na Câmara.
• Governos paulista e fluminense sancionam leis para punir a discriminação contra orientação sexual.
• Projeto de lei para criminalizar a discriminação por orientação sexual tramita na Câmara dos Deputados.

2002 –

• Justiça Federal do Rio Grande do Sul obriga o INSS a considerar como dependentes parceiros de casais homoafetivos.
• Governo mineiro sanciona lei para punir discriminação por orientação sexual.

2003 – Estado catarinense promulga lei que pune a discriminação por orientação sexual.

2004 –

• Corregedoria-Geral da Justiça gaúcha permite que pessoas do mesmo sexo registrem união estável em cartórios.
• Justiça paraibana reconhece a relação homoafetiva entre duas mulheres para partilha de bens.
• TSE reconhece a união estável entre duas mulheres quando determina que candidata à prefeitura de Viseu (PA) era inelegível por ser parceira da então prefeita
• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconhece a união estável de um casal homossexual ao determinar a divisão de bens após a morte de um deles.

2006 – Ministério Público Federal ganha ação para garantir o direito de transexuais à realização de cirurgia de transgenitalização pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

2008 – Cirurgia para mudança de sexo. O Diário Oficial da União publica portaria que prevê a realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados.

2010 –

• Adoção por casais homoafetivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis legais pelas crianças.
• Direito de usar o “nome social”. Servidores públicos federais travestis ou transexuais conseguem o direito de usar o ‘nome social’ (como preferem ser chamados) em cadastros dos órgãos em que trabalham, crachás de identificação, no endereço de e-mail servidor e na lista de ramais do órgão.
• Inclusão do companheiro na declaração de IR. Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dá direito aos homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. A decisão ocorreu após a consulta de uma servidora. O parecer foi baseado no princípio de igualdade perante a lei e lembrou que o mesmo benefício é concedido a casai heterossexuais.

2011 – STF reconhece a união homoafetiva.

2012 – Cônjuge na identidade militar. Nove meses após se tornar o primeiro militar a se casar com uma pessoa do mesmo sexo na história da Marinha do Brasil, o cabo João Silva conseguiu, finalmente, incluir o nome de seu cônjuge, o gestor público Cláudio Nascimento, em sua identidade militar. Com a decisão, Cláudio passou a ter todos os direitos e benefícios de um militar, como já ocorria em casais heterossexuais.

2013 – CNJ obriga cartórios brasileiros a registrar uniões e casamentos homoafetivos.

2015 – Projeto de lei contra a discriminação por orientação sexual é arquivado pelo Senado.

2016 – Mudança de nome civil e social.

2019 – STF Criminaliza a homofobia como forma de racismo.

 

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