Vereadora Duda Salabert quer atualizar lei de proteção a LGBT+ de Belo Horizonte
A Câmara de Belo Horizonte (MG) tem em mãos um projeto de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT) para atualizar uma lei pró-LGBT+ que protege as pessoas contra a discriminação em estabelecimentos da capital mineira. Um abaixo-assinado está em curso para pressionar vereadoras e vereadores a votar a proposta.
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O Projeto de Lei 162/2021 pretende alterar a legislação municipal para dizer que o estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de identidade de gênero ou características sexuais esteja sujeito a penalidade. A Lei municipal 8.176/2001, uma conquista histórica do movimento mineiro e atualmente em vigor, faz referência apenas à orientação sexual.
Duda Salabert afirma que “para oferecer uma proteção mais ampla e adequada, é necessário abranger não apenas a orientação sexual, mas também a identidade de gênero e as características sexuais”. A vereadora destaca que a alteração prevista no projeto de lei segue as recomendações do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU.
Ela também argumenta que, em âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, “reconhecendo explicitamente a proteção legal à orientação sexual e à identidade de gênero, como espécies de racismo”.
A Lei municipal 8.176/2001, uma conquista histórica do movimento mineiro e atualmente em vigor, faz referência apenas à orientação sexual.
O estabelecimento privado que não cumprir o disposto no projeto estaria sujeito à inabilitação para acesso a créditos municipais; multa; suspensão de funcionamento por 30 dias e interdição do estabelecimento. Já no caso de o infrator ser agente do Poder Público, serão aplicadas as seguintes sanções: suspensão e afastamento definitivo.
Considerada constitucional, legal e regimental, pela Comissão de Legislação e Justiça, a proposição está pronta para apreciação em Plenário. Para participar do abaixo-assinado pela aprovação do projeto clique aqui.
