Casa Neon e deputado Barba protocolam PL para retificação gratuita dos documentos de pessoas trans no estado de São Paulo
O Estado de São Paulo pode garantir a gratuidade para a retificação dos documentos de pessoas trans em situação de vulnerabilidade em todo o seu território. Na última quinta-feira (14), o deputado estadual Teonilio Barba (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de Lei (PL) Neon Cunha, regulamentando o benefício nos 645 municípios paulistas.
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Com texto redigido por Paulo Araújo, atual Presidente da Casa Neon Cunha, o PL visa garantir que toda pessoa trans e travesti, independente de seu contexto socioeconômico, possa acessar seus direitos fundamentais. Uma lei municipal do município de São Paulo foi criada para o mesmo fim, mas sua abrangência é restrita e não atende todo o território paulista.
Para usufruir do benefício, as pessoas interessadas na retificação de seus documentos precisam constatar a necessidade da gratuidade a partir do CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser realizado em qualquer unidade dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) de seu município de residência.
Depois de protocolada, a PL ainda passa por consulta pública e deverá ser analisada e votada nas comissões da Casa. O a proposta leva o nome de uma das mais importantes figuras do movimento LGBT+ brasileiro, Neon Cunha – que também nomeia a ONG parceira do deputado petista nesta demanda.
Somente em 2023, a Casa Neon Cunha acompanhou e custeou a retificação dos documentos de 85 pessoas trans e travestis da região metropolitana de São Paulo. Entretanto, por causa dos custos dos processos, o ano se encerrou com 189 pessoas na lista de espera para o serviço fornecido pela casa de apoio, que não possui financiamento público para realizar suas atividades.
Antes de 2016, o procedimento de alteração do prenome e do gênero nas documentações de pessoas trans dependia da apresentação de laudos comprovando “transtorno de identidade de gênero”, até e tão uma patologia registrada no Cadastro Internacional de Doenças (CID). É a partir da história de Neon Cunha, mulher negra, trans, ameríndia, ativista independente, que o cenário da retificação muda.
Com sede em São Bernardo do Campo, a Casa Neon Cunha atende diariamente de 18 a 25 pessoas por dia com alimentação, espaço de convivência e higiene, lavanderia, bazar, biblioteca e espaço de descanso. Para além dos trabalhos no campo do abrigamento e estrutura, a organização é referência em atendimento psicossocial para a população LGBT+ em situação de rua e desenvolveu uma metodologia própria – o PIA (Plano Individual de Atendimento) – para promover a autonomia das pessoas beneficiárias.
Por não contar com financiamento público municipal, estadual ou federal, a Casa Neon Cunha se sustenta única e exclusivamente a partir das doações de instituições privadas e pessoas físicas, que por vezes são insuficientes para garantir o funcionamento integral das ações e iniciativas, prejudicando o desenvolvimento das pessoas assistidas.
Se você deseja contribuir com o trabalho da Casa Neon, considere tornar-se um apoiador recorrente acessando www.bit.ly/apoieacasaneon